Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Projeto de Lei n.º 787 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Isabel Pires (BE)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada12 de maio de 2023
- Publicação12 de maio de 2023
- Admissão17 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de maio de 2023
- Anúncio18 de maio de 2023
- Discussão generalidade4 de julho de 2023
- Requerimento5 de julho de 2023
- Votação na generalidade19 de julho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23