Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais
Projeto de Lei n.º 370 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada6 de dezembro de 2024
- Publicação8 de dezembro de 2024
- Admissão12 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2024
- Anúncio12 de dezembro de 2024
- Discussão generalidade20 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade20 de dezembro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28