Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Projeto de Lei n.º 134 · XV Legislatura

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Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

18 eventos registados.

Publicação6 de junho de 2022
Entrada6 de junho de 2022
Admissão8 de junho de 2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de junho de 2022
Anúncio9 de junho de 2022
Discussão generalidade23 de junho de 2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24 de junho de 2022
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade24 de junho de 2022
Requerimento20 de dezembro de 2023
Votação na generalidade5 de janeiro de 2024
- Votação: Aprovado
Votação na especialidade5 de janeiro de 2024
Votação final global5 de janeiro de 2024
- Votação: Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final10 de janeiro de 2024
Decreto (Publicação)12 de janeiro de 2024
Envio para promulgação18 de janeiro de 2024
Promulgação24 de fevereiro de 2024
Referenda28 de fevereiro de 2024
Envio INCM29 de fevereiro de 2024

Decreto da Assembleia da República n.º 134/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade