Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados
Projeto de Lei n.º 138 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada23 de julho de 2025
- Publicação23 de julho de 2025
- Admissão25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM25 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de julho de 2025
- Parecer do Governo da RAA6 de agosto de 2025
- Parecer do Governo da RAM10 de agosto de 2025
- Parecer da ALRAA14 de agosto de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33