Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Projeto de Resolução n.º 231 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
10 eventos registados.
- Publicação19 de setembro de 2022
- Entrada19 de setembro de 2022
- Admissão22 de setembro de 2022
- Anúncio22 de setembro de 2022
- Baixa comissão para discussão22 de setembro de 2022
- Votação Deliberação14 de outubro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final25 de novembro de 2022
- Resolução (Publicação DAR)2 de dezembro de 2022
- Envio INCM2 de dezembro de 2022
- Resolução da AR (Publicação DR)12 de dezembro de 2022
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
- Resolução
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23