Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
Apreciação Parlamentar n.º 1 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Luís Gomes (PSD)
- Sofia Matos (PSD)
- João Barbosa de Melo (PSD)
- Fátima Ramos (PSD)
- Firmino Marques (PSD)
- Firmino Pereira (PSD)
- Guilherme Almeida (PSD)
- Gustavo Duarte (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Joaquim Pinto Moreira (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- José Silvano (PSD)
- Gabriela Fonseca (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada21 de julho de 2022
- Publicação22 de julho de 2022
- Admissão26 de julho de 2022
- Anúncio7 de setembro de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23