Cria o estatuto do refugiado climático
Projeto de Lei n.º 828 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação14 de junho de 2023
- Entrada14 de junho de 2023
- Admissão20 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de junho de 2023
- Anúncio21 de junho de 2023
- Discussão generalidade23 de junho de 2023
- Votação na generalidade23 de junho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23