Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes
Projeto de Lei n.º 250 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação9 de agosto de 2022
- Entrada9 de agosto de 2022
- Admissão9 de agosto de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de agosto de 2022
- Anúncio7 de setembro de 2022
- Discussão generalidade21 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade22 de dezembro de 2022
- Baixa comissão especialidade22 de dezembro de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23