Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal

Projeto de Lei n.º 599 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Entrada28 de fevereiro de 2023
Publicação28 de fevereiro de 2023
Admissão2 de março de 2023
Anúncio2 de março de 2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de março de 2023
Discussão generalidade30 de março de 2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)31 de março de 2023
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade31 de março de 2023
Votação na generalidade7 de julho de 2023
- Votação: Rejeitado