Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento
Projeto de Lei n.º 326 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação27 de setembro de 2022
- Entrada27 de setembro de 2022
- Admissão29 de setembro de 2022
- Anúncio29 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de setembro de 2022
- Discussão generalidade6 de outubro de 2022
- Votação na generalidade6 de outubro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23