Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024
Projeto de Lei n.º 295 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada30 de setembro de 2024
- Publicação30 de setembro de 2024
- Admissão1 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de outubro de 2024
- Anúncio2 de outubro de 2024
- Discussão generalidade11 de outubro de 2024
- Votação na generalidade11 de outubro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28