Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto
Projeto de Lei n.º 392 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAATexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada21 de janeiro de 2026
- Anúncio21 de janeiro de 2026
- Admissão27 de janeiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de janeiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA28 de janeiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM28 de janeiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28 de janeiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28 de janeiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de fevereiro de 2026
- Parecer do Governo da RAM9 de fevereiro de 2026
- Parecer do Governo da RAA12 de fevereiro de 2026
- Parecer da ALRAA16 de fevereiro de 2026
- Parecer da ALRAM16 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33