Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Projeto de Lei n.º 482 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Entrada6 de março de 2026
Anúncio18 de março de 2026
Admissão18 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de março de 2026
Discussão generalidade20 de março de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20 de março de 2026
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade20 de março de 2026
Nova apreciação comissão generalidade1 de abril de 2026
Votação na generalidade3 de junho de 2026
- Votação: Rejeitado