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Projeto de Resolução n.º 36 · XVI Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

12 eventos registados.

  1. Entrada15 de abril de 2024
  2. Publicação15 de abril de 2024
  3. Admissão16 de abril de 2024
  4. Anúncio17 de abril de 2024
  5. Apreciação23 de abril de 2024
  6. Votação na generalidade24 de abril de 2024
  7. Baixa comissão especialidade24 de abril de 2024
  8. Votação final global21 de junho de 2024
  9. Envio à Comissão para fixação da Redação final28 de junho de 2024
  10. Resolução (Publicação DAR)4 de julho de 2024
  11. Envio INCM4 de julho de 2024
  12. Resolução da AR (Publicação DR)9 de julho de 2024

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28