Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Projeto de Lei n.º 116 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação3 de junho de 2022
- Entrada3 de junho de 2022
- Admissão8 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de junho de 2022
- Anúncio9 de junho de 2022
- Discussão generalidade17 de junho de 2022
- Votação na generalidade17 de junho de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23