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Ágoratransparência política em Portugal

Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

Projeto de Lei n.º 539 · XVII Legislatura

Fase atual: Parecer da ALRAA

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

14 eventos registados.

  1. Entrada31 de março de 2026
  2. Admissão15 de abril de 2026
  3. Anúncio16 de abril de 2026
  4. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16 de abril de 2026
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM16 de abril de 2026
  6. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16 de abril de 2026
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16 de abril de 2026
  8. Discussão generalidade17 de abril de 2026
  9. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17 de abril de 2026
  10. Nova apreciação comissão generalidade17 de abril de 2026
  11. Parecer do Governo da RAM30 de abril de 2026
  12. Parecer do Governo da RAA4 de maio de 2026
  13. Parecer da ALRAM6 de maio de 2026
  14. Parecer da ALRAA7 de maio de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33