Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro)
Projeto de Lei n.º 110 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Fabian Figueiredo (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada8 de maio de 2024
- Publicação8 de maio de 2024
- Admissão9 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de maio de 2024
- Anúncio9 de maio de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28