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Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples

Projeto de Resolução n.º 702 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação DeliberaçãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada12 de março de 2026
  2. Anúncio18 de março de 2026
  3. Admissão18 de março de 2026
  4. Baixa comissão para discussão18 de março de 2026
  5. Votação Deliberação17 de julho de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33