Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente

Projeto de Resolução n.º 53 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

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Grupos parlamentares: PAN

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