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Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho

Projeto de Resolução n.º 781 · XV Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: BE

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

12 eventos registados.

  1. Entrada20 de junho de 2023
  2. Publicação21 de junho de 2023
  3. Admissão21 de junho de 2023
  4. Anúncio21 de junho de 2023
  5. Baixa comissão para discussão21 de junho de 2023
  6. Votação na generalidade30 de junho de 2023
  7. Baixa comissão especialidade30 de junho de 2023
  8. Votação final global19 de julho de 2023
  9. Envio à Comissão para fixação da Redação final28 de julho de 2023
  10. Resolução (Publicação DAR)1 de setembro de 2023
  11. Envio INCM1 de setembro de 2023
  12. Resolução da AR (Publicação DR)6 de setembro de 2023

Diploma resultante

  • Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023

    Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho

  • Resolução

    Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23