Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado
Projeto de Lei n.º 629 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada22 de maio de 2026
- Anúncio22 de maio de 2026
- Admissão26 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de maio de 2026
- Discussão generalidade12 de junho de 2026
- Votação na generalidade12 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33