Estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e de aposentação para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Projeto de Lei n.º 684 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAA
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada24 de junho de 2026
- Admissão1 de julho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de julho de 2026
- Anúncio2 de julho de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM2 de julho de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA2 de julho de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM2 de julho de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA2 de julho de 2026
- Parecer da ALRAM15 de julho de 2026
- Parecer do Governo da RAA17 de julho de 2026
- Parecer da ALRAA22 de julho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33