Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia
Projeto de Resolução n.º 472 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
13 eventos registados.
- Publicação15 de fevereiro de 2023
- Entrada15 de fevereiro de 2023
- Admissão16 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão para discussão16 de fevereiro de 2023
- Anúncio16 de fevereiro de 2023
- Apreciação21 de abril de 2023
- Votação na generalidade21 de abril de 2023
- Baixa comissão especialidade21 de abril de 2023
- Votação final global19 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de maio de 2023
- Resolução (Publicação DAR)6 de junho de 2023
- Envio INCM6 de junho de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)12 de junho de 2023
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 65/2023
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos
- Resolução
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23