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Ágoratransparência política em Portugal

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Projeto de Lei n.º 375 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: BE

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

22 eventos registados.

  1. Entrada16 de janeiro de 2026
  2. Anúncio21 de janeiro de 2026
  3. Admissão23 de janeiro de 2026
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de janeiro de 2026
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23 de janeiro de 2026
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23 de janeiro de 2026
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23 de janeiro de 2026
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23 de janeiro de 2026
  9. Discussão generalidade28 de janeiro de 2026
  10. Votação na generalidade30 de janeiro de 2026
  11. Baixa comissão especialidade30 de janeiro de 2026
  12. Parecer do Governo da RAM4 de fevereiro de 2026
  13. Parecer da ALRAM9 de fevereiro de 2026
  14. Parecer da ALRAA11 de fevereiro de 2026
  15. Votação final global13 de fevereiro de 2026
  16. Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de fevereiro de 2026
  17. Decreto (Publicação)26 de fevereiro de 2026
  18. Envio para promulgação4 de março de 2026
  19. Promulgação4 de março de 2026
  20. Referenda11 de março de 2026
  21. Envio INCM12 de março de 2026
  22. Lei (Publicação DR)16 de março de 2026

Diploma resultante

  • Lei n.º 11/2026

    Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

  • Decreto da Assembleia da República n.º 42/2026

    Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33