Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS
Projeto de Resolução n.º 116 · XVII Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada30 de junho de 2025
- Publicação30 de junho de 2025
- Admissão2 de julho de 2025
- Anúncio3 de julho de 2025
- Apreciação4 de julho de 2025
- Votação na generalidade4 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33