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Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS

Projeto de Resolução n.º 116 · XVII Legislatura

Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada30 de junho de 2025
  2. Publicação30 de junho de 2025
  3. Admissão2 de julho de 2025
  4. Anúncio3 de julho de 2025
  5. Apreciação4 de julho de 2025
  6. Votação na generalidade4 de julho de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33