Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 8 · XVII Legislatura

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

10 eventos registados.

Entrada5 de junho de 2025
Publicação5 de junho de 2025
Admissão12 de junho de 2025
Anúncio17 de junho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
Discussão generalidade30 de janeiro de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30 de janeiro de 2026
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade30 de janeiro de 2026
Requerimento1 de abril de 2026
- Votação: Aprovado
Requerimento17 de junho de 2026
- Votação: Aprovado