Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas
Projeto de Lei n.º 141 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada24 de julho de 2025
- Publicação24 de julho de 2025
- Admissão25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA25 de julho de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM25 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de julho de 2025
- Publicação em Separata31 de julho de 2025
- Parecer do Governo da RAA5 de agosto de 2025
- Parecer do Governo da RAM11 de agosto de 2025
- Parecer da ALRAA14 de agosto de 2025
- Parecer da ALRAM18 de agosto de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33