Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Projeto de Lei n.º 428 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada13 de fevereiro de 2026
- Admissão18 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de fevereiro de 2026
- Anúncio19 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade26 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão especialidade27 de fevereiro de 2026
- Votação final global26 de março de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final7 de abril de 2026
- Decreto (Publicação)16 de abril de 2026
- Envio para promulgação22 de abril de 2026
- Promulgação27 de abril de 2026
- Referenda4 de maio de 2026
- Envio INCM6 de maio de 2026
- Lei (Publicação DR)8 de maio de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 57/2026
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
- Lei n.º 19/2026
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33