Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo da emigração e um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 19 · XVII Legislatura
Fase atual: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada10 de junho de 2025
- Publicação11 de junho de 2025
- Admissão12 de junho de 2025
- Anúncio17 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33