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Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência

Projeto de Resolução n.º 839 · XV Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

10 eventos registados.

  1. Entrada13 de julho de 2023
  2. Admissão14 de julho de 2023
  3. Publicação14 de julho de 2023
  4. Baixa comissão para discussão14 de julho de 2023
  5. Anúncio19 de julho de 2023
  6. Votação na generalidade25 de outubro de 2023
  7. Envio à Comissão para fixação da Redação final30 de outubro de 2023
  8. Resolução (Publicação DAR)27 de novembro de 2023
  9. Envio INCM27 de novembro de 2023
  10. Resolução da AR (Publicação DR)30 de novembro de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23