Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Projeto de Lei n.º 482 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Núncio (CDS-PP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada24 de janeiro de 2025
- Publicação24 de janeiro de 2025
- Admissão30 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade30 de janeiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30 de janeiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM30 de janeiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA30 de janeiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM30 de janeiro de 2025
- Anúncio30 de janeiro de 2025
- Parecer da ALRAM6 de fevereiro de 2025
- Parecer do Governo da RAM6 de fevereiro de 2025
- Parecer do Governo da RAA12 de fevereiro de 2025
- Parecer da ALRAA18 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28