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Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei n.º 383 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada16 de janeiro de 2026
  2. Anúncio21 de janeiro de 2026
  3. Admissão23 de janeiro de 2026
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de janeiro de 2026
  5. Discussão generalidade30 de janeiro de 2026
  6. Votação na generalidade30 de janeiro de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33