Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Projeto de Lei n.º 396 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio para promulgaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Bruno Faria (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Vânia Jesus (PSD)
- Amílcar Almeida (PSD)
- Liliana Fidalgo (PSD)
- Célia Freire (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Ricardo Barroso (PSD)
- Ricardo Oliveira (PSD)
- Sofia Machado Fernandes (PSD)
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada28 de janeiro de 2026
- Anúncio28 de janeiro de 2026
- Admissão3 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade12 de março de 2026
- Votação na generalidade13 de março de 2026
- Baixa comissão especialidade13 de março de 2026
- Votação final global17 de julho de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)24 de julho de 2026
- Envio para promulgação30 de julho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 108/2026
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33