Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Lei n.º 24 · XVII Legislatura
Fase atual: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada11 de junho de 2025
- Publicação11 de junho de 2025
- Admissão17 de junho de 2025
- Anúncio17 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33