Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
Projeto de Lei n.º 460 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada17 de janeiro de 2025
- Publicação17 de janeiro de 2025
- Admissão21 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de janeiro de 2025
- Anúncio22 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade31 de janeiro de 2025
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)31 de janeiro de 2025
- Nova apreciação comissão generalidade31 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28