Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar
Projeto de Resolução n.º 74 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação1 de junho de 2022
- Entrada1 de junho de 2022
- Admissão2 de junho de 2022
- Baixa comissão para discussão2 de junho de 2022
- Anúncio2 de junho de 2022
- Requerimento15 de setembro de 2022
- Votação Deliberação16 de setembro de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23