Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia
Projeto de Lei n.º 182 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação22 de junho de 2022
- Entrada22 de junho de 2022
- Admissão23 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de junho de 2022
- Anúncio24 de junho de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23