Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação
Projeto de Lei n.º 306 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada2 de outubro de 2024
- Publicação2 de outubro de 2024
- Admissão4 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de outubro de 2024
- Anúncio9 de outubro de 2024
- Discussão generalidade11 de outubro de 2024
- Discussão generalidade17 de outubro de 2024
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17 de outubro de 2024
- Nova apreciação comissão generalidade18 de outubro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28