Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão, alarga o Complemento Solidário para Idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
Projeto de Lei n.º 674 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Clara Marques Mendes (PSD)
- Nuno Carvalho (PSD)
- Helga Correia (PSD)
- Isabel Meireles (PSD)
- Joana Barata Lopes (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
- Carla Madureira (PSD)
- Gabriela Fonseca (PSD)
- Lina Lopes (PSD)
- Sónia Ramos (PSD)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada17 de março de 2023
- Admissão29 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de março de 2023
- Anúncio29 de março de 2023
- Publicação17 de abril de 2023
- Discussão generalidade26 de maio de 2023
- Votação na generalidade26 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23