Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho

Projeto de Lei n.º 174 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

10 eventos registados.

Publicação17 de junho de 2022
Entrada17 de junho de 2022
Admissão21 de junho de 2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de junho de 2022
Anúncio22 de junho de 2022
Publicação em Separata25 de junho de 2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)7 de julho de 2022
- Votação: Aprovado
Discussão generalidade8 de julho de 2022
Nova apreciação comissão generalidade8 de julho de 2022
Votação na generalidade10 de fevereiro de 2023
- Votação: Rejeitado