Recomenda ao Governo que defenda uma posição que defenda o bem-estar animal no processo de revisão do Regulamento Europeu sobre o Transporte de Animais Vivos
Projeto de Resolução n.º 30 · XVII Legislatura
Fase atual: Baixa comissão para discussãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada13 de junho de 2025
- Publicação14 de junho de 2025
- Admissão17 de junho de 2025
- Anúncio18 de junho de 2025
- Baixa comissão para discussão2 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33