Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»
Proposta de Lei n.º 59 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada12 de fevereiro de 2026
- Admissão13 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2026
- Anúncio18 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade20 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade20 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão especialidade20 de fevereiro de 2026
- Requerimento avocação plenário25 de fevereiro de 2026
- Votação na especialidade25 de fevereiro de 2026
- Votação final global25 de fevereiro de 2026
- Requerimento dispensa redação final25 de fevereiro de 2026
- Decreto (Publicação)26 de fevereiro de 2026
- Envio para promulgação26 de fevereiro de 2026
- Promulgação8 de março de 2026
- Envio INCM12 de março de 2026
- Lei (Publicação DR)12 de março de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 43/2026
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin
- Lei n.º 9/2026
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33