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Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal

Projeto de Resolução n.º 726 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação DeliberaçãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: JPP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada19 de março de 2026
  2. Anúncio20 de março de 2026
  3. Admissão20 de março de 2026
  4. Baixa comissão para discussão20 de março de 2026
  5. Votação Deliberação8 de maio de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33