Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal
Projeto de Resolução n.º 726 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação DeliberaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada19 de março de 2026
- Anúncio20 de março de 2026
- Admissão20 de março de 2026
- Baixa comissão para discussão20 de março de 2026
- Votação Deliberação8 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33