Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto
Projeto de Lei n.º 416 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada15 de dezembro de 2022
- Publicação15 de dezembro de 2022
- Admissão16 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de dezembro de 2022
- Anúncio20 de dezembro de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade12 de janeiro de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade13 de janeiro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23