Repõe a taxa de IVA a 23% aos espectáculos tauromáquicos, corrigindo a violação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 do actual normativo

Projeto de Lei n.º 423 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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