Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
31 de março de 2023 · Requerimento avocação plenário
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 56 · XV Legislatura
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 8.º, 9.º e aditamento dos artigos 10.º-A e 10.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV);
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar