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Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

31 de março de 2023 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 35 · XV Legislatura

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: PS

Contra

Grupos parlamentares: BE, CH, L, PCP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: IL, PAN

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS Contra: PSD , CH , PCP , BE , L Abstenção: IL , PAN

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar