Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
13 de março de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 466 · XVII Legislatura
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, JPP, PAN, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP Contra: L , PCP , BE Abstenção: PS , IL , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar