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Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

3 de junho de 2026 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 626 · XVII Legislatura

Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CH , IL , CDS-PP Abstenção: PS

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar