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Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

19 de dezembro de 2024 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 364 · XVI Legislatura

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD

Contra

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PCP, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , CDS-PP Contra: PS , IL , BE , PCP , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar